Edital PGFN nº 6/2026
Modalidades de transação para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sempre conforme a situação de cada inscrição.
O que o edital permite analisar
O Edital PGFN nº 6/2026 prevê modalidades como transação por capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Análise individual
A existência de uma modalidade no edital não significa elegibilidade automática. O enquadramento depende da conferência dos dados do débito, do contribuinte e das opções disponíveis no REGULARIZE.
Próximos passos
Antes de qualquer decisão, o escritório organiza as informações iniciais, verifica documentos úteis e direciona o caso para atendimento humano quando houver elementos mínimos para análise.
O que o escritório verifica
A triagem inicial organiza informações e não substitui parecer jurídico completo.
1. Existência de débito inscrito
1. Existência de débito inscritoConfirmação inicial da inscrição em Dívida Ativa da União/PGFN, com número, data, natureza do débito e informações disponíveis no REGULARIZE.
2. Perfil do contribuinte
2. Perfil do contribuinteIdentificação do perfil do contribuinte: pessoa física, MEI, ME, EPP ou outra empresa, com atenção às modalidades de pequeno valor e às regras específicas do edital.
3. Documentos e contexto
3. Documentos e contextoVerificação de valor aproximado, parcelamentos anteriores, garantias, cobranças, execução fiscal ou prazo específico que tenha motivado o contato.
O WhatsApp serve para triagem inicial e organização do atendimento. Situações com elementos mínimos podem ser encaminhadas para atendimento humano.
Quem deve avaliar o edital
- Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
- MEI, ME, EPP ou empresa com débito federal inscrito e dúvida sobre a modalidade aplicável.
- Pessoa física com inscrição que possa exigir conferência específica.
- Empresas com parcelamento anterior, garantia, cobrança ou execução fiscal relacionada ao débito.
Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.Simples Nacional, MEI, ME e EPP
O enquadramento não é automático e não deve ser tratado por exclusão genérica. A análise depende da modalidade, do código de receita, do valor, da data da inscrição e das opções disponíveis no REGULARIZE.
Informações úteis para iniciar a conversa
Você não precisa enviar tudo no primeiro contato. A lista apenas indica quais dados podem ser solicitados, se forem necessários.
Dados iniciais
CPF ou CNPJ do contribuinte, indicação de inscrição na PGFN/Dívida Ativa da União e valor aproximado do débito, se houver essa informação.
REGULARIZE
Número da inscrição, extrato, documento ou imagem do REGULARIZE podem ajudar quando estiverem disponíveis.
Contexto
Informe se há cobrança, execução fiscal, parcelamento anterior, garantia ou prazo específico relacionado ao débito.
Atendimento jurídico tributário
A JC Advocacia atua em Direito Tributário, com foco na análise de débitos inscritos, transação tributária e orientação de contribuintes diante de cobranças fiscais.
Este conteúdo é informativo. A contratação de serviços jurídicos depende de análise individual, definição de escopo e formalização própria.
Perguntas frequentes
O prazo do Edital PGFN nº 6/2026 já está definido?
Segundo a PGFN, a adesão às modalidades do Edital nº 6/2026 vai até 30 de setembro de 2026, às 19h, horário de Brasília.
MEI e empresas do Simples Nacional podem pedir análise?
Sim. MEI, ME, EPP e débitos vinculados ao Simples Nacional podem seguir regras específicas. A situação deve ser conferida caso a caso, conforme modalidade, código de receita, valor, data da inscrição e opções disponíveis no REGULARIZE.
O escritório garante adesão ou desconto?
Não. O atendimento envolve análise e orientação. Qualquer encaminhamento depende das regras oficiais, dos documentos disponíveis e da situação concreta do débito.
A conversa pelo WhatsApp substitui consulta jurídica completa?
Não. O WhatsApp serve para triagem inicial e organização das informações. Situações com elementos mínimos podem ser encaminhadas para atendimento humano.
Os dados enviados serão usados para retorno, triagem inicial e organização do atendimento. Você pode solicitar a interrupção do contato a qualquer momento.